Empresas do Simples Nacional de Confresa já devem emitir nota fiscal de serviços pelo Emissor Nacional

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Confresa devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, no padrão unificado do Governo Federal.

A Prefeitura de Confresa, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, orienta os contribuintes que ainda não realizaram a migração a regularizarem o acesso o quanto antes, para evitar interrupções no faturamento.

A mudança cumpre a Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que substituiu o prazo anterior de 1º de setembro, previsto na Resolução CGSN nº 189/2026. A medida padroniza a emissão do documento fiscal em todo o país.

O que muda para o prestador de serviços

• Quem fica obrigado: microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e;
• Onde emitir: no Emissor Nacional da NFS-e, que gera a nota fiscal eletrônica em padrão nacional;
• Como emitir: pela aplicação web do Emissor Nacional ou, para quem utiliza sistema próprio, pela API do Portal Nacional da NFS-e, disponível em gov.br/nfse;
• Data de competência: é a data da prestação do serviço informada na NFS-e. Na migração para o Emissor Nacional, é essa data que define onde a nota deve ser emitida;
• Microempreendedores Individuais (MEI): permanecem submetidos às regras do sistema nacional próprio, em vigor desde setembro de 2023, sem alterações na rotina.

Como funciona a regra de competência na prática

Na transição entre os sistemas, vale a data em que o serviço foi prestado, e não a data de emissão da nota. Por exemplo: um serviço prestado em 30 de outubro, com nota emitida em 4 de novembro, deve ser registrado com competência de 30 de outubro e emitido pelo sistema municipal, se esse era o emissor utilizado pelo contribuinte. Já um serviço prestado em 3 de novembro, com nota emitida em 4 de novembro, deve sair pelo Emissor Nacional.

O Sistema Tributário utilizado pela administração municipal (COPLAN) continua recebendo, por integração, as NFS-e emitidas no padrão nacional. Dessa forma, a migração não cancela a inscrição municipal, não altera as alíquotas do ISSQN e não impede o exercício da atividade. As notas emitidas anteriormente permanecem válidas.

A recomendação da Prefeitura é que empresários e contadores confiram o acesso da empresa ao Emissor Nacional, verifiquem os dados cadastrais e definam a forma de emissão (aplicação web ou API).

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Confresa, na Rua Jerusalém, s/nº, pelo telefone (66) 3143-0001, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Acesse o tutorial de emissão neste link: Guia_NFSe_Confresa