Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a atual Gestão CMAS nomeado através da Portaria nº 413/2025 e demais portarias de substituição de conselheiro, mandato de 10/04/2025 a 10/04/2027.
Criação: O conselho Municipal criado através da Lei Municipal Complementar nº 318 de 5 de setembro de 2008, após várias atualizações esta vigente a Lei Complementar Municipal nº 263/2024.
Natureza: Órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e paritário, composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável pela deliberação, normatização, acompanhamento, avaliação e fiscalização da política de assistência social no município.
Funcionamento: O Conselho Municipal de Assistência Social se reuni ordinariamente, uma vez por mês conforme calendário de reuniões e regimento interno, aprovados em plenária ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal ou de no mínimo um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de dois (2) dias para a convocação da reunião.
O conselho está funcionamento tendo sua reuniões conforme resolução abaixo.
Estrutura Interna:
Composição: o Conselho é formado por 06 (seis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo três representantes governamentais e três representantes da sociedade civil, eleitos conforme dispõe a Lei Municipal Complementar 263/2024.
I — Plenária; composta pelos membros que integram o CMAS, que tem poder deliberativo e de fiscalização.
II — Diretoria; a diretoria é composta por Presidente, Vice-presidente e Presidentes de Comissões ou grupos permanentes ou transitórias eleitos pelo CMAS para o mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução, nos termos do regimento interno e da LCM nº 263/2024.
III – Comissões de Trabalho: Mediante aprovação o Presidente deverá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalhos, permanentes ou transitórias, que deverão ser paritários em relação à composição do CMAS, com no mínimo 04 integrantes, tendo por finalidade subsidiar o colegiado no cumprimento de suas competências.
Secretaria Executiva:
Estrutura: A Secretaria Executiva é responsável pelo apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento dos conselhos, estando vinculada administrativamente a Secretaria de Assistência Social, mas diretamente subordinado à Presidência e ao Plenário do CMAS.
Equipe: Atualmente conta com apenas 01 (uma) servidora para suporte aos 4 (quatros) conselhos vinculados a Secretaria de Assistência Social, sendo:
- Conselho Municipal de Assistência Social CMAS;
- Conselho Municipal de Apoio a Política da Pessoa Idosa CMAPI;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;
- Conselho Municipal do Direitos da Mulher CMDM.
Funcionamento: A secretaria funciona em uma sala no prédio da Secretaria de Assistência Social, situado a avenida Brasil, 16, setor aeroporto, Confresa – MT. Email: secretariaexecutivasconselhos1@gmail.com, cmas@confresa.mt.gov.br.
Portarias de composição do Conselho municipal de Assistência Social:
Calendário de Reuniões:
Atas de Reuniões: