Atribuições da Secretaria
A Secretaria Municipal de Finanças têm por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de atividades contábeis, financeiras e fazendárias municipal, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional, e tecnológica da gestão pública e demais ações de natureza fiscal.
Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizando os respectivos cadastros;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa, a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
III – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
IV – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o recebimento das rendas municipais os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses:
V – promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
VI – Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência, bem como, cadastrar, acompanhar e controlar a execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos,
VII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.