A Prefeitura de Confresa, firmou nesta sexta-feira (21) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a concessionária Águas de Confresa S/A. A ação ocorreu por meio da Procuradoria Jurídica e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte. O acordo estabelece uma série de medidas voltadas ao aprimoramento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município.
O ato também contou com a participação da Câmara Municipal de Confresa, representada pelo presidente Elton Messias da Silva, na condição de interveniente anuente. Também anuíram ao termo a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) e o PROCON Municipal, reforçando a atuação conjunta das instituições na busca por melhorias na prestação dos serviços e na proteção dos direitos dos consumidores.
O TAC foi elaborado a partir de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no município. Entre os pontos discutidos ao longo do processo estiveram questões relacionadas à qualidade da água, regularidade do abastecimento, cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário e acesso à Tarifa Social.
A construção do acordo também considerou as demandas apresentadas pela população durante Audiência Pública realizada em 27 de março de 2026, quando moradores de Confresa tiveram a oportunidade de apresentar diretamente suas reclamações, necessidades e sugestões relacionadas aos serviços de saneamento.
Medidas previstas no acordo
Entre as principais medidas estabelecidas no TAC está a redução da tarifa de esgotamento sanitário, cuja proporção em relação à tarifa de água deverá passar de 90% para 80%, mediante deliberação da AGIRF no prazo estabelecido no acordo.
O documento também prevê a revisão de possíveis cobranças indevidas pelo serviço de esgotamento sanitário. A concessionária deverá identificar, no prazo previsto, as unidades que tenham sido cobradas irregularmente e, quando constatada a irregularidade, realizar o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores pagos indevidamente.
Outra medida prevista é a execução das obras da Barragem Gameleira, com custos assumidos pela concessionária, com o objetivo de ampliar a segurança hídrica do município e reduzir os riscos de desabastecimento durante os períodos de estiagem.
O acordo também estabelece mecanismos para ampliar a comunicação com os usuários. Em situações de interrupção no abastecimento, a concessionária deverá comunicar previamente a população sempre que possível e utilizar canais como redes sociais, WhatsApp e lideranças comunitárias. Para interrupções emergenciais, deverá ser observado o prazo máximo estabelecido no TAC para comunicação.
Mais transparência e agilidade no atendimento
O TAC prevê ainda a divulgação mensal dos resultados das análises de potabilidade da água diretamente nas faturas dos consumidores, utilizando linguagem simplificada para facilitar o acesso da população às informações sobre a qualidade da água fornecida.
Também está prevista a elaboração de ações para ampliar a divulgação e o acesso à Tarifa Social, destinada às famílias que atendem aos critérios estabelecidos para o benefício.
No atendimento ao consumidor, a concessionária deverá fornecer protocolo para as reclamações registradas e cumprir prazos máximos de resposta, incluindo atendimento prioritário para situações que envolvam risco sanitário. O acordo também prevê a realização de mutirões semestrais de conciliação, durante o período estabelecido, para buscar soluções para reclamações ainda pendentes junto ao PROCON Municipal.
Outro ponto previsto é a recuperação de ruas e calçadas afetadas por intervenções realizadas pela concessionária. As áreas danificadas deverão ser recompostas dentro do prazo estabelecido no termo, sem custos para o Município ou para os usuários.
O acordo estabelece ainda que a concessionária apresente planos técnicos relacionados à continuidade e regularidade do abastecimento, à prevenção e mitigação de ocorrências de retorno de esgoto e à expansão do sistema de esgotamento sanitário.
O cronograma de expansão do esgotamento sanitário deverá ser reprogramado até 2033, em conformidade com as disposições da legislação federal de saneamento básico.
Também estão previstas ações de educação ambiental, incluindo programas como “Portas Abertas”, “Afluentes” e “Saúde Nota 10”, com atividades direcionadas à comunidade e às escolas municipais.
O cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC será acompanhado pelo Ministério Público e pela AGIRF, dentro das atribuições de cada instituição. O acordo estabelece prazos específicos, que variam conforme a medida, para que a concessionária apresente planos, execute ações e cumpra as metas previstas.
Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, estão previstas multas cominatórias que podem chegar a R$ 100 mil por meta não cumprida, conforme as condições estabelecidas no próprio instrumento, com destinação dos valores ao Fundo de Direitos do Consumidor do Município.
A Prefeitura de Confresa destaca que a celebração do acordo representa mais um instrumento de acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico no município, reunindo Poder Executivo, Ministério Público, Poder Legislativo e órgãos municipais de regulação e defesa do consumidor em torno de medidas destinadas a beneficiar a população.
O TAC possui natureza consensual e preventiva e não implica reconhecimento de responsabilidade pelas partes. O instrumento será submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme previsto no procedimento.
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